Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 06/12/2017 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 807, de 31 de outubro de 2017 Tema: Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Programa Especial de Regularização Tributária - Pert, Secretaria da Receita Federal do Brasil